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Reformas no Processo de Emissão da NFS-e para MEIs: Facilitando o Cumprimento das Obrigações Tributárias

21/08/2023
A Receita Federal anunciou, na última sexta-feira (18), um conjunto de atualizações que revolucionarão o procedimento de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por parte dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Essas mudanças entrarão em vigor a partir de 1º de setembro deste ano e trazem inovações significativas que visam tornar mais simples e eficiente a responsabilidade desses empreendedores com relação a essa obrigação fiscal.

Uma das inovações mais notáveis é a introdução da possibilidade de acesso à plataforma via integração com o GOV.BR. Essa funcionalidade estará disponível tanto na versão Web quanto na versão Mobile dos emissores e permitirá que os titulares legais dos CNPJs MEI com os selos Prata ou Ouro no GOV.BR possam emitir suas NFS-e sem precisar criar senhas ou preencher formulários. Com essa adição, os MEIs ganham mais uma alternativa de acesso aos emissores públicos da NFS-e, tornando o processo mais ágil e acessível.

No ambiente do emissor Web, uma nova abordagem de emissão simplificada da NFS-e foi introduzida especificamente para os MEIs. Esse recurso simplifica o procedimento de emissão, permitindo o preenchimento de um formulário com apenas três informações, semelhante à abordagem já existente na versão Mobile.

Além dessas mudanças, o sistema do emissor Web foi aprimorado para atender a outros prestadores de serviços que não se enquadram como MEIs, contanto que o município de estabelecimento possua convênio ativo na plataforma. Essa inclusão de outros portes de prestadores amplia a utilidade do sistema, beneficiando um grupo mais amplo de empreendedores.
Categoria: Departamento Fiscal
Autor: Visual Assessoria Empresaria (AI)
Fonte: contabeis.com.br