Home / Blog
Blog
Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI
03/09/2021

Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro.
AReceita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.
Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.
Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.
É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.
Resumo:
MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;
MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;
MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.
Com informações da Receita Federal
 
Categoria: Departamento Fiscal
Autor: Governo do Brasil - Receita Federal - Site www.gov.br
Fonte: https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2021/08/receita-federal-prorroga-o-prazo-de-regularizacao-do-mei

  
Vídeos
SALÁRIO MÍNIMO PARA 2022 | Visual News (23/06/2021)
SALÁRIO MÍNIMO PARA 2022 | Visual News (23/06/2021)
O Visual News desta quarta-feira destaca a projeção do governo federal para o salário mínimo em 2022, com base no Boletim Macrofiscal, divulgado nos ...
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS E IPVA EM SP | Visual News (09/06/2021)
PRONAMPE COMO LINHA DE CRÉDITO PERMANENTE | Acontece Visual (07/06/2021)
FIM DO PRAZO DE ENTREGA DO IRPF 2021 | Visual News (26/05/2021)
ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS AO TRABALHOR COM MENOS DE UM ANO DE EMPRESA | Acontece Visual (24/05/2021)
AFASTAMENTO DE GESTANTES DO TRABALHO DURANTE A PANDEMIA | Visual News (19/05/2021)
Ver todos os vídeos
Categorias
Postagens mais recentes
• Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI
• IRPF 2021: 2º lote da restituição será pago nesta quarta-feira
• Reajuste do salário-mínimo 2022 vai mudar o abono, INSS e seguro-desemprego
• Simples Nacional: tributos prorrogados serão cobrados a partir de julho
• INSS começa pagar segunda parcela do 13º salário na quinta-feira; veja calendário
• Covid-19: novos prazos de vacinação dão ânimo para empresas


Uma empresa do Grupo  
Matriz

(19) 3471-0670
Dona Amábile Boer, 17
Jd. Bela Vista
CEP: 13.471-612
Americana/SP
Todos os direitos reservados
Desenvolvimento AOX Marketing