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Pagamento do PIS-Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária, competência maio/2020, é prorrogado
17/06/2020

A medida foi divulgada pelo Ministério da Economia, através da portaria nº 245, de 15 de junho de 2020.

 
       
 
O Ministério da Economia divulgou nesta terça-feira (17), através da portaria nº 245, de 15 de junho de 2020, a prorrogação do prazo para pagamento do PIS-Pasep e da Cofins, além da contribuição previdenciária e de empregadores domésticos, da competência maio/2020 para outubro/2020.
 
A medida faz parte do pacote econômico de contenção de gastos concedido às empresas em meio à pandemia do novo coronavírus.
 
Confira a portaria completa:
 
PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020
 
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
 
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e na Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, resolve:
 
Art. 1º As contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22, 22-A e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, devidas pelas empresas a que se referem o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas à competência maio de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020.
 
Art. 2º Os prazos de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas à competência maio de 2020, ficam postergados para o prazo de vencimento dessas contribuições devidas na competência outubro de 2020.
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
 
PAULO GUEDES.
 
 
 
Categoria: Departamento Fiscal


  
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