Home / Blog
Blog
Não há mais limite para reparcelar dívida no Simples Nacional
24/11/2020

Resolução da Receita Federal pretende estimular regularização tributária e evitar a exclusão do regime simplificado.
 

                  
 
As empresas do Simples Nacional já podem parcelar débitos tributários, informou na última quarta-feira (4/11) a Receita Federal. Podem ser parcelados débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
 
De acordo com a Receita, a Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de um pedido de parcelamento por ano.
 
“Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser. A possibilidade visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da Receita Federal que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional”, diz o órgão.
 
As condições para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela de acordo com os seguintes percentuais: I - 10% do total dos débitos consolidados; ou II - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
 
O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da Receita Federal na internet, acessando o Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional.
 
Para outras informações sobre o reparcelamento, acesse o Manual de Parcelamento do Simples Nacional, disponível no Portal do Simples Nacional.
 
 


Fonte:
Agência Brasil / Diário do Comércio.
Categoria: Departamento Fiscal


  
Vídeos
Ver todos os vídeos
Categorias
Postagens mais recentes
• DPVAT : Caixa Econômica Federal é a nova gestora do seguro
• Simples Nacional 2021: Adesão ao regime vai até dia 31
• Pronampe: projeto quer transformar programa em política pública permanente
• IPVA-SP 2021: confira o calendário com os vencimentos
• Pronampe: Governo afirma que mais de 500 mil empresas já foram beneficiadas
• Novo salário mínimo será de R$ 1.100 em 2021


Uma empresa do Grupo  
Matriz

(19) 3471-0670
Dona Amábile Boer, 17
Jd. Bela Vista
CEP: 13.471-612
Americana/SP
Todos os direitos reservados
Desenvolvimento AOX Marketing