Home / Blog
Blog
Receita Federal insiste em tributar o Aviso Prévio Indenizado
24/06/2019

O aviso prévio indenizado se restringe às contribuições previdenciárias a cargo do empregado e do empregador.


                        
 
A Receita Federal já vinha discutindo judicialmente a cobrança de contribuição previdenciária (INSS) sobre o aviso prévioindenizado há muito tempo.
 
Diante do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC) – multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito – foi afastada a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, por ser verba de natureza eminentemente indenizatória.
 
A partir de então, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit 249/2017, confirmando a vinculação do mesmo entendimento exarado pelo STJ, ou seja, de que não há INSS sobre o pagamento do aviso prévio indenizado.
 
Entretanto, mesmo diante do entendimento já pacificado no STJ, a Receita Federal Publicou a Solução de Consulta Cosit 158/2019, estabelecendo que o afastamento da incidência de contribuições sobre o aviso prévio indenizado se restringe às contribuições previdenciárias a cargo do empregado e do empregador.
 
Com base na nova solução de consulta, de forma absurda e absolutamente contraditória, o entendimento da Receita é de que sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, deve incidir INSS quando se tratar de contribuições destinadas a outras entidades e fundos.
 
Em regra, além da contribuição de 20% sobre o total das remunerações (parte empregador) e o percentual devido ao RAT/SAT que pode variar de 1 a 3% (sem olvidar o que dispõe o Fator Acidentário de Prevenção – FAP) , as empresas também são obrigadas a contribuir a outras entidades, conhecidas como terceiros tais como (SE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT, SEST, DPC, Fundo Aeroviário, SENAR, SESCOOP, SEBRAE e INCRA).
 
As entidades ou fundos (terceiros) para os quais o sujeito passivo deverá contribuir, são definidas em função de sua atividade econômica, e as respectivas alíquotas são identificadas mediante o enquadramento desta na Tabela de Alíquotas de acordo com código denominado Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), constante no Anexo II da Instrução Normativa RFB 971/2009.
 
Se o STJ já definiu que o aviso prévio é uma verba indenizatória e sobre a mesma não há qualquer incidência de contribuição previdenciária, entendimento este já adotado pela própria Receita por meio da Solução de Consulta COSIT 249/2017, estabelecendo que a RFB encontra-se vinculada ao entendimento do STJ, não poderia agora a Receita insistir em tributar uma verba que já foi sacramentada como NÃO TRIBUTÁVEL.
 
Querer de forma arbitrária isentar a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado somente da parte do empregado e do empregador, mas manter a incidência sobre outras entidades e fundos é, no mínimo, absurdo e ilegal, uma vez que é a natureza da verba (indenizatória) que a retira da base de cálculo, e não a destinação da contribuição.
 
É preciso que o contribuinte (empregador) busque na justiça a manutenção do entendimento já pacificado no STJ, de modo que a tributação indevida por parte da Receita seja definitivamente cessada.
 
 


Fonte: 
Guia Tributário.
Categoria: Departamento Pessoal


  
Vídeos
NOVO CADASTRO ÚNICO AO CIDADÃO | Visual News
NOVO CADASTRO ÚNICO AO CIDADÃO | Visual News
O Visual News de hoje aborda o novo cadastro único que deve unificar acesso dos cidadãos aos serviços públicos; e também a liberação do 5º lote de ...
PREFEITURA DE AMERICANA PROMOVE REFIS 2019 | Visual News
DÍVIDAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO | Visual News
BAIXA DA TAXA SELIC | Visual News
3 DICAS DE INFRAÇÕES QUE O MEI NÃO PODE COMETER | Visual News
DISPENSA DO DANFE EM SP | Visual News
Ver todos os vídeos
Categorias
Postagens mais recentes
• SEFAZ-SP autua empresas com endereço incorreto
• Receita paga restituições do 5º lote do IR nesta terça-feira
• Bancos reduzem taxas para compra de imóveis nesta segunda
• Caixa e BB promovem ações para micro e pequenas empresas
• Prefeitura de Americana abre REFIS para parcelamento de débitos
• Lei aperta cerco de empresas que não pagam acordos trabalhistas


Uma empresa do Grupo  
Matriz

(19) 3471-0670 / 3475-7210
Dona Amábile Boer, 17
Jd. Bela Vista
CEP: 13.471-612
Americana/SP
Todos os direitos reservados
Desenvolvimento Aumai Oxycom