Home / Blog
Blog
Quais débitos podem ser incluídos no PERT?
15/05/2018

 
                      
 
Poderão ser parcelados no Programa PERT-SN os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do regime especial do Simples Nacional, aplicando-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
 
Débitos com Exigibilidade Suspensa
 
O parcelamento de débitos com exigibilidade suspensa pode ser feito sob as condições estabelecidas, desde que o sujeito passivo desista, previamente, de forma expressa e irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativo ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais.
 
Nota: é vedada a concessão do Pert-SN aos sujeitos passivos com falência decretada.
 
 


Fonte:
Destaques Empresariais.
Categoria: Departamento Fiscal


  
Vídeos
PRAZO PARA EXCLUSÃO DE REGISTROS DE EMPRESA | Visual News
PRAZO PARA EXCLUSÃO DE REGISTROS DE EMPRESA | Visual News
Comissão aprova prazo para extinção de registros de empresas. Confira a matéria completa: https://bit.ly/2kkDfrf REDES SOCIAIS Facebook: ...
PERT DO SIMPLES NACIONAL E E-SOCIAL PARA MEI | Visual News
REFORMA DO PIS/COFINS, REFIS DO SIMPLES E ENTREGA DA ECD | Visual News
TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O IRPF 2018 | Visual News
REFIS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS | Visual News
ESOCIAL - ETAPAS E PRAZOS | Visual News
Ver todos os vídeos
Categorias
Postagens mais recentes
• Comissão aprova prazo para extinção de registros de empresas
• ICMS SP - Fazenda agiliza o ressarcimento de Substituição Tributária
• Quais débitos podem ser incluídos no PERT?
• Condomínios têm até junho para aderir ao sistema e-Social
• MEI com funcionário deverá aderir ao E-Social
• Cuidados com o Refis do Simples


Uma empresa do Grupo  
Matriz

(19) 3471-0670 / 3475-7210
Dona Amábile Boer, 17
Jd. Bela Vista
CEP: 13.471-612
Americana/SP
Todos os direitos reservados
Desenvolvimento Aumai Oxycom