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Quais débitos podem ser incluídos no PERT?
15/05/2018

 
              
 
Poderão ser parcelados no Programa PERT-SN os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do regime especial do Simples Nacional, aplicando-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
 
Débitos com Exigibilidade Suspensa
 
O parcelamento de débitos com exigibilidade suspensa pode ser feito sob as condições estabelecidas, desde que o sujeito passivo desista, previamente, de forma expressa e irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativo ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais.
 
Nota: é vedada a concessão do Pert-SN aos sujeitos passivos com falência decretada.
 
 


Fonte:
Destaques Empresariais.
Categoria: Departamento Fiscal


  
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