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AVCB: Saiba por que sua empresa precisa ter
07/02/2018

         
           
 
 
O AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é obrigatório para estabelecimentos comerciais, indústrias, prédios residenciais, entre outros.
 
Sem o AVCB ou com ele vencido, o estabelecimento pode gerar vistorias sem aviso prévio e com isso a geração de advertência, multa e até mesmo a lacração do local caso não esteja em dia.
 
É  o que determina a  Lei Complementar nº 1.257, de 06 de Janeiro de 2015. Veja os artigos abaixo:
 
Artigo 23 – O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso é obrigado a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, estando sujeito às penalidades da legislação em vigor, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.”
 
Artigo 27 – As penalidades aplicáveis nos casos de infrações às disposições desta lei complementar e do Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo são:

I – advertência escrita;
II – multa;
III – cassação das licenças do Corpo de Bombeiros.
 
 – A advertência escrita de que trata o inciso I deste artigo será aplicada quando constatado, na primeira vistoria, o descumprimento desta lei complementar ou do Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, devendo ser estipulado prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, para cumprimento das exigências.
 
– O descumprimento das exigências no prazo de que trata o § 1º deste artigo implica imposição de multa.
 
– A multa de que trata o inciso II deste artigo poderá ser aplicada:
 
      1 –de acordo com a gravidade da infração, segundo os critérios indicados no artigo 26 desta lei complementar;
      2 – nos valores de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs. Em caso de reincidência aplicar-se-á a multa em dobro.”
 
Empresas que não possuem o AVCB onde está estabelecida, é importe que regularize a situação. Ter a vistoria em dia garante a segurança do local, mostrando que possui o necessário para funcionamento, tanto em estrutura quanto equipamentos em caso de emegência.
 
Garanta o AVCB. Entre em contato com o seu escritório para saber mais.
 
 
 
Categoria: Departamento Societário
Autor: Visual Assessoria

  
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