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Sua empresa precisa ter o AVCB
16/09/2016

Você sabe o que é o AVCB?



Trata-se do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e tê-lo é obrigatório. O imóvel, o qual, seu estabelecimento está inserido precisa possuir e manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando, periodicamente, sua manutenção. Você sabe o que é o AVCB?



Trata-se do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e tê-lo é obrigatório. O imóvel, o qual, seu estabelecimento está inserido precisa possuir e manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando, periodicamente, sua manutenção.



Quais penalidades meu negócio pode adquirir sem a vistoria?



Além de ser ilegal o funcionamento do estabelecimento sem a vistoria, sua empresa pode adquirir advertências, multas, e por fim a cassação da licença. Entenda:



I . Advertência: Aplicada quando constatado, na primeira vistoria, o descumprimento desta lei ou do regulamento, devendo ser estipulado prazo de até 180, prorrogáveis por igual período, para cumprimento das exigências.



II. Multa: Se faz necessária no descumprimento das exigências dentro do prazo estipulado .e o valor varia de acordo com a gravidade da penalidade.



Confira Lei Complementar (Nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015) que rege o AVCB, clicando aqui.



 
Categoria: Departamento Societário


  
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