Home / Blog
Blog
Contribuição assistencial exigida é ilegal
08/08/2018

 
               
 
A Contribuição Assistencial ainda gera muitas dúvidas para empresários e contribuintes. Isso porque ela vem mensalmente descontado da folha de pagamento dos colaboradores e nada mais é do que uma contribuição com os sindicatos de determinada categoria de profissionais. Mas na verdade, além de ser uma cobrança opcional, os sindicatos cometem a ilegalidade de exigir o seu pagamento.
 
E porque ilegalidade? Porque poucos sabem que isso não é obrigatório e que há a possibilidade de cancelamento. Em nossa legislação encontram-se duas contribuições devidas pelos empregados ao seu sindicato, a Contribuição Sindical, prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e a Contribuição Assistencial, prevista no artigo 513, alínea e, da Consolidação das Leis do Trabalho, e nas convenções coletivas. A Contribuição Sindical é devida apenas pelos empregados sindicalizados e o pagamento é compulsório. Já a Contribuição Assistencial é devida pelos empregados filiados ou não, mas o seu pagamento é opcional.
 
Na prática, os sindicatos desrespeitam a legislação e invertem o exercício do direito dos empregados em relação ao pagamento da Contribuição Assistencial. Enquanto o correto seria o trabalhador interessado em contribuir depositar o valor para o seu sindicato, os sindicatos obrigam que todos empregados paguem a contribuição, ressalvando-lhes o direito de oposição.
 
Para o empregado não ser descontado, basta que ele envie uma Carta de Oposição ao sindicato, com aviso de recebimento, no prazo de dez dias, contados da publicação da convenção coletiva; e, depois, apresentar ao empregador o aviso de recebimento, para que ele não efetue o desconto.
 
É muito importante que todas as empresas tenham essa precaução de informar todos os seus funcionários e colaboradores que se eles não apresentarem a Carta de Oposição enviada ao Sindicato, terão o desconto da Contribuição Assistencial. Esta conduta resguardará os direitos da empresa em eventuais processos trabalhistas futuros que reclamem o desconto indevido das referidas contribuições.
 
 


Fonte:
Portal Contábeis.
Categoria: Departamento Pessoal


  
Vídeos
DESCONTRAÇÃO NO AMBIENTE CORPORATIVO | Visual News
DESCONTRAÇÃO NO AMBIENTE CORPORATIVO | Visual News
O Visual News de hoje aborda soluções para que o ambiente de trabalho seja um lugar mais agradável e dinâmico, confira! Acesse o nosso site para rever o ...
AUMENTO SALARIAL & FATOR PREVIDENCIÁRIO | Visual News
BLINDAGEM PATRIMONIAL | Visual News
OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL 2019 | Visual News
CAMPANHA NOVEMBRO AZUL | Visual Assessoria
O CÂNCER DE MAMA NO BRASIL | Visual News Especial Outubro Rosa
Ver todos os vídeos
Categorias
Postagens mais recentes
• Desemprego é maior entre nordestinos, mulheres e negros, divulga IBGE
• Se inflação ficar acima do previsto, salário mínimo pode ser maior que R$ 1.006 em 2019
• MT realiza mais de 150 mil fiscalizações entre janeiro e agosto
• Ministério do Trabalho lança o Seguro-Desemprego pela internet
• Receita Federal identifica indícios de sonegação em declarações de mais de 8 mil empresas
• Agendamento para opção ao Simples Nacional já está disponível


Uma empresa do Grupo  
Matriz

(19) 3471-0670 / 3475-7210
Dona Amábile Boer, 17
Jd. Bela Vista
CEP: 13.471-612
Americana/SP
Todos os direitos reservados
Desenvolvimento Aumai Oxycom