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Regras aplicáveis aos créditos incobráveis no Lucro Real
16/07/2018

 
                      
 
Diante do atual cenário de crise econômica do país, inúmeras empresas passaram por reestruturação de suas atividades, bem como muitas encerraram suas atividades em decorrência de uma saúde financeira deficiente.
 
Nesse contexto, tornou-se inevitável um reflexo nas empresas que permaneceram no mercado, criando-se um passivo recheado de créditos com ínfima ou nenhuma perspectiva de recuperação.
 
Dessa maneira, como forma de amenizar o prejuízo causado, as empresas tributadas pelo lucro real poderão tratar como despesa dedutível do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Sociais Sobre o Lucro Líquido) as perdas no seu recebimento, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na norma tributária.
 
Neste passo, desde 08.10.2014, as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas na determinação do lucro real (IRPJ) e no resultado ajustado (CSLL) os seguintes créditos:
 
- em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;
 
- sem garantia, de valor:
 
a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por operação, vencidos há mais de 6 (seis) meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;
 
b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por operação, vencidos há mais de 1 (um) ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e
 
c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por operação, vencidos há mais de 1 (um) ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;
 
- com garantia, vencidos há mais de 2 (dois) anos, de valor:
 
a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por operação, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e
 
b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por operação, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e
 
- contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar.
 
Ressalto que, para que haja a dedutibilidade da base de cálculo dos tributos, além de se enquadrar nos critérios de prazo e valores acima descritos, as referidas perdas devem estar devidamente contabilizadas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, art. 71.
 
Com relação aos lançamentos contábeis, o registro contábil das perdas será efetuado a débito de conta de resultado e a crédito:
 
a) da conta que registra o crédito sem garantia, referente a contrato inadimplido, de valor até R$ 15.000,00, por operação, e vencidos há mais de 6 meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento conforme elucidado acima; ou
 
b) de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses.
 
Lembrando que, no caso de controle em conta redutora do crédito, como citado na letra "b", deverá ser baixada definitivamente em contrapartida a conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completarem cinco anos do vencimento do crédito sem que esse tenha sido liquidado pelo devedor.
 
Entretanto, em caso de eventual recebimento posterior à dedução como perda dos créditos incobráveis, a empresa deverá computar na determinação do lucro real e no resultado ajustado da CSLL o montante que foi recuperado, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real.
 
A recuperação do crédito que tenha sido anteriormente contabilizada como perda implica seu reconhecimento contábil a crédito de conta de resultado (receita tributável), dispensando, assim, a adição, no Lalur, do valor anteriormente baixado, pois estará compondo o lucro líquido.
 
Destaco que a despesa contabilizada em contrapartida à criação de provisão para crédito de liquidação duvidosa é indedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017.
 
 


Fonte:
Danilo Marcelino (Consultor - Área Impostos Federais, Legislação Societária e Contabilidade).
Categoria: Departamento Contábil


  
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