Home / Blog
Blog
Receita Federal altera multa relacionada à Escrituração Contábil Fiscal
06/08/2018

 
                      
 
A Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada no Diário Oficial da União, altera multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas. Essa multa é aplicada quando há descumprimento de obrigação acessória ou quando se cumpre com incorreções ou omissões, nos termos previstos no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
 
Desde sua instituição, a IN RFB nº 1.422, de 2013, sujeita os contribuintes obrigados à apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que não apurem o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pela sistemática do lucro real à referida multa, tendo sido adotada diante da inexistência de multa mais específica no momento da edição da IN em voga.
 
Para as pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. No caso de empresas não tributadas pela sistemática do lucro real, havendo descumprimento dessa previsão, com a nova redação dos incisos do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, dada pela Lei nº 13.670, de 2018, as multas aplicáveis são as seguintes:
 
a) 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, para aqueles que não atenderem aos requisitos de apresentação dos registros e respectivos arquivos;
 
b) 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que as empresas omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos;
 
c) 0,02% por dia de atraso, limitada a 1%, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que não forem cumpridos os prazos estabelecidos para apresentação dos registros e respectivos arquivos.
 
Destaca-se, ainda, que a multa aplicável aos contribuintes que apurem o IRPJ pela sistemática do lucro real, imposta pelo não apresentação da ECF nos termos do art. 6º da IN RFB nº 1.422, de 2013, não será objeto de alteração tendo em vista disposição específica sobre o livro de apuração do lucro real no art. 8-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.
 
 


Fonte:
Receita Federal.
Categoria: Departamento Contábil


  
Vídeos
CNIS - EXTRATO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS PELA INTERNET | Visual Assessoria
CNIS - EXTRATO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS PELA INTERNET | Visual Assessoria
Implantação de consulta pela internet facilita a vida do contribuinte e pode diminuir filas nas agências do INSS por todo o Brasil, confira a matéria completa: ...
10 VANTAGENS AO FAZER UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO | Visual Assessoria
COMO FUNCIONA UM DEPARTAMENTO SOCIETÁRIO | Visual Assessoria
CLT OU PJ? QUAL A MELHOR OPÇÃO | Visual Assessoria
ENTREGA DO IMPOSTO DE RENDA EM ATRASO | Visual Assessoria
13º SALÁRIO OU GRATIFICAÇÃO NATALINA | Visual Assessoria
Ver todos os vídeos
Categorias
Postagens mais recentes
• Previdência: saiba como consultar o extrato do INSS e pagar contribuições atrasadas
• Declaração de IR dará mais trabalho para quem tem filhos
• Imposto de Renda 2019: recebeu alguma indenização? Saiba como declarar
• Regras para declarar dependentes no Imposto de Renda 2019
• IRPF 2019: chegou a hora da entrega
• Benefícios em implantar o controle patrimonial


Uma empresa do Grupo  
Matriz

(19) 3471-0670 / 3475-7210
Dona Amábile Boer, 17
Jd. Bela Vista
CEP: 13.471-612
Americana/SP
Todos os direitos reservados
Desenvolvimento Aumai Oxycom